Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

CIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo 

Morada

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

Contactos

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h).
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Facebook: www.facebook.com/cniacc
Web: www.arbitragemdeconsumo.org